Atraso da parte à audiência. Cerceamento de defesa não configurado.

Não há no ordenamento jurídico norma legal que estabeleça ou permita a tolerância de atraso às audiências.

Garantia de execução. Hipoteca judiciária.

Honorários advocatícios obrigacionais.

Preliminar de nulidade da sentença. Revelia. Efeitos.

Nulidade da sentença proferida nos embargos de declaração. Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1

A teor do artigo 794 da CLT, a declaração de nulidade depende da existência de manifesto prejuízo aos litigantes.

Apenas 0,05% das ações trabalhistas tratam de vínculo de emprego em contratos de franquia

Levantamento confirma que não haverá esvaziamento da Justiça do Trabalho se os contratos de franquia forem analisados primeiramente na Justiça comum. Estudo também mostra que o custo judicial dos processos impede a criação de até 80 mil novos postos de trabalho no Brasil

Médicos contratados como pessoas jurídicas e o (não) reconhecimento de vínculo empregatício

Por Camila Ponciano.

Cuidados a serem adotados pelas empresas em razão do aumento do Covid-19

Por Maria Cibele de Oliveira Ramos Valença.

A covid-19 pode ser considerada doença ocupacional?

A covid-19 pode ser considerada doença ocupacional?

Cobrador esfaqueado por pedir passe livre recebe indenização

Concedida indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil reais ao cobrador de ônibus que foi esfaqueado ao solicitar o passe livre do idoso a um passageiro

Gerente indiciado em crime de desobediência por culpa do Bradesco será indenizado

O Banco Bradesco foi condenado a pagar uma indenização por danos morais de R$ 50 mil a um gerente que foi indiciado em crime de desobediência porque o banco, por questões burocráticas, não entregou no prazo todos os documentos relativos à quebra de sigilo bancário de um empresário investigado pela Polícia Federal.

Banco é condenado em danos morais coletivos por não implementar programa de saúde ocupacional

Relação do Empregado X Empresa: Intimidade do Empregado X Poder de fiscalização e direção do empregador

Trabalho prestado por meio de aplicativos

Por Paulo Sergio João.

Empresa pode ler mensagem de WhatsApp de empregado?

Cada caso é um caso, mas excesso de controle pode condenar a empresa.

Bancário não consegue complementação do auxílio-doença além do previsto em norma coletiva

Segundo a 5ª Turma, não há previsão legal para estender o benefício por período superior ao negociado.

Novas regras para vales alimentação e refeição pode impor graves penalidades a empregadores

Segundo o escritório Bueno, Mesquita e Advogados, empresas devem conscientizar funcionários e reavaliar contratos com as emissoras de instrumentos de pagamento.

LGPD: decisão inédita ressalta importância da segurança no tratamento de dados sensíveis

Por Sibele Pimenta.

O ano de 2021 encerrou com as incertezas em stock options como um dos maiores debates fiscais-previdenciários do período

O presente artigo discorre sobre incertezas fiscais-previdenciárias sobre stock options e falta de regulação do assunto.

TST rejeita Habeas Corpus para liberação de atleta para jogar em outro clube

Segundo a SDI-2, a medida só é cabível quando envolve a restrição da liberdade de locomoção.

Turma decide que contrato declarado nulo não impede pagamento de indenização por danos morais

Será indenizada moralmente em R$ 50 mil reais a dentista que era obrigada a assinar contratos de empréstimo em branco como garantia de recebimento de salário e 13º